Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração contra decisão em que rejeitei anteriores embargos de declaração.

Alega o embargante que a decisão embargada diz respeito a outro processo. Destaca que “a decisão equivocadamente lançada trata da tomada de crédito de IPI em demanda que teria a União como parte”. Sustenta estar configurado erro material. Diz que não houve abordagem da argumentação lançada nos primeiros aclaratórios.

Requer que seja sanado o erro material e que seja integrada a decisão quanto à incidência de juros e correção monetária.

Decido.

Verifica-se a existência de erro material.

A decisão embargada, como bem constatou a parte ora embargante, diz respeito a outro processo. Atente-se que, na presente demanda, está em jogo o ICMS em sede de substituição tributária progressiva, na hipótese de a base de cálculo presumida for superior à base de cálculo real. Já a decisão embargada versou sobre tomada de créditos de IPI, em causa da qual foi parte a União.

É o caso, portanto, de acolher os embargos de declaração para sanar o erro material.

Passo a analisar os primeiros embargos de declaração (eDoc nº 78) opostos contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda (eDoc nº 77).

Sustentou a empresa que deve incidir juros e correção monetária, nos termos do Tema nº 810, sobre os valores a serem restituídos a título de ICMS-ST pago a maior, na hipótese de a base de cálculo presumida ter sido superior à base de cálculo real.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 870.947/SE, feito paradigma do Tema nº 810 da Repercussão Geral, decidiu que “a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia”, concluindo pela parcial procedência do recurso extraordinário e pela fixação da seguinte tese de repercussão geral. Quanto ao juros moratórios, destaque-se que, no tocante aos débitos decorrentes da relação jurídico-tributária, a Corte assentou que os juros moratórios devem ter o mesmo índice utilizado pela Fazenda para remunerar seu crédito tributário:

“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com