Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Fase de execução - Juízo ‘a quo’ que determinou a expedição dos mandados de levantamento, concluindo pela legalidade da incidência dos juros sobre as diferenças não quitadas no prazo constitucional - Decisório que merece subsistir - Hipótese em que se extrai dos cálculos elaborados pelo DEPRE que os juros foram computados de acordo com a Súmula Vinculante nº 17 do STF e com as Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 - Injustificável, destarte, o inconformismo do DER, que busca justamente a aplicação dessas normas - Agravo não provido”.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso extraordinário, alega-se violação do artigo 5º, caput e XXIV, da Constituição Federal,bem como da Súmula Vinculante nº 17 do STF.

Após novo julgamento do feito, a Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu em parte a pretensão do ora recorrente para ”determinar que a contar da edição da Lei 11.960/09 os juros de mora serão aplicados com o índice estabelecido no Tema 810”, nos termos da seguinte ementa:

“REEXAME DE MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810, do STF) e Recursos especiais nºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905, STJ) - Agravo de instrumento - Execução - Não há que se falar em coisa julgada material – Juros de mora só foram devidos a partir do atraso no pagamento da indenização - Não houve determinação de índice aplicável aos juros de mora na decisão transitada em julgado - Aplicação do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Necessidade de adequação do julgado para julgar parcialmente procedente o agravo interposto pelo executado, determinando que os juros de mora observem o disposto no artigo 5º da Lei 11.960/09 a partir de sua vigência -Adequação do acórdão, para dar parcial provimento ao agravo”.

Em 11/5/22, o Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou o retorno dos autos à Oitava Câmara de Direito Público do TJSP para eventual juízo de retratação, considerando o Tema nº 1037 do STF.

O