Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1444985

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVANTE:

AILTON DOMINGUES E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FABIO NADAL PEDRO (OAB: 131522/SP)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa



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ARE 1444985

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