Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1436756

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MAGNOLIA APARECIDA MIGUEL E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA (OAB: 338033/SP)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão



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ARE 1436756

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