Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1431542

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB: 221336/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena



Processos na página

ARE 1431542

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