Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1430473

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR-ED

RELATOR:

GILMAR MENDES (POLO: OUTRO)

EMBARGANTE:

GUSTAVO TREVISAN GOMES (POLO: Polo ativo)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

RICARDO DA SILVA MONTEIRO

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Tipicidade



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ARE 1430473

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