Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1417628

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

TEREZA DE LOURDES CAMARGO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

Advogado:

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB: 329796/SP)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Contratos Administrativos



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ARE 1417628

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