Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Padrão

Processo ARE 1403566

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVANTE:

EMILIO JOSE ALONSO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA (OAB: 108765/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Extinção da Punibilidade

Prescrição



Processos na página

ARE 1403566

Confirma a exclusão?