Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF
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Processo ARE 1388698
Sigla Tribunal: STF
Data de disponibilização: 03/10/2023
Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe
Classe: ARE-AGR
RELATOR:
ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)
AGRAVANTE:ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTARIOS - ANDCT (POLO: Polo ativo)
AGRAVADO:UNIÃO (POLO: Polo passivo)
Advogados:
JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB: 365333/SP;170294/RJ;24954/ES)
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (OAB: 0/DF)
Conteúdo:
DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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