Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1449716

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB: 15860/SC;104028/PR;456553/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1449716

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