Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1452570

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

AGRAVADO:

EVANDRO ANTONIO SIMIONATO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MIRIAM TEREZINHA PEREIRA BORGES (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB: 58926/RS)

MAIKELLEN TREVISAN (OAB: 83258/RS)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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RE 1452570

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