Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 232626

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

MARCOS HENRIQUE CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO (POLO: Polo ativo)

AGRAVANTE:

RENATO CESAR CATALDO FELIZARDO DE AZEVEDO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: Polo passivo)

Advogado:

RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO(A/S) (OAB: 137706/RJ)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal e de Medidas Alternativas



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HC 232626

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