Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo HC 228157

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: HC-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

JHENNIFER MORAES LIMA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: INTERESSADO)

Advogado:

JOSE PIO FERREIRA E OUTRO(A/S) (OAB: 20123/PR;119934/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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HC 228157

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