Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1434023

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

AGRAVADO:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ODAIR MONTEIRO E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB: 250793/SP)

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB: 329796/SP)

SILVIA DE SOUZA PINTO (OAB: 41656/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


Processos na página

RE 1434023

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