Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61755

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

HUGO CAVALCANTI DE CASTILHOS (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA (POLO: INTERESSADO)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, para cassar o ato reclamado e determinar outro seja prolatado, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso, Relator, e Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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Rcl 61755

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