Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1419839

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

ELIENE BARBOSA E OUTRO(A/S) (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE MURIAE (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ (POLO: Polo ativo)

Advogados:

JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1419839

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