Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1430525

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

EXPLORER CALL CENTER E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

THIAGO RAFAEL VIEIRA (OAB: 58257/RS;38669/SC;71141/PR)

IGOR MOURA MACIEL (OAB: 72964/DF;8397/PI)

ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB: 50767/RS)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça e Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1430525

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