Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1390663

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ANDRÉ MENDONÇA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ESTADO DO MARANHAO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

FILADELFO MENDES NETO (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

DIEGO JOSE FONSECA MOURA (OAB: 8192/MA)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1390663

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