Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1261862

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVANTE:

F.S.C. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

RICARDO LEWANDOWSKI (POLO: OUTRO)

Advogado:

MARCEL BENTO AMARAL (OAB: 62756-A/SC;64851/PR)

Conteúdo:

Decisão: Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2020 a 25.9.2020.

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, RISTF). Não participaram deste julgamento os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça por sucederem, respectivamente, as cadeiras dos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.



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