Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1417378

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVANTE:

JOSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA ARAGAO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MUNICIPIO DE SANTA MARIANA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ROGER STRIKER TRIGUEIROS (OAB: 23055/PR)

GABRIEL TRIGUEIROS (OAB: 107992/PR)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, ao amparo do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites impostos nos §§ 2º e 3º, bem assim o eventual deferimento de gratuidade da justiça, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.


EMENTA


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 4 DA SÚMULA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.


1. A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido da inconstitucionalidade da indexação, à variação do salário mínimo, de benefício pago a servidor. Enunciado vinculante n. 4 da Súmula.


2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto à legalidade do pagamento do auxílio-alimentação demandaria reinterpretação da legislação local. Enunciado n. 280 da Súmula do Supremo.


3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil.


4. Agravo interno desprovido.



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