Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RMS 39102

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RMS-AGR-ED

PROCURADOR:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

EVANILDO SOARES TORRES (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUIZ FUX (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

UNIÃO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (OAB: 20304/PE)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.



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RMS 39102

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