Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 231190

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RHC-AGR

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

RODRIGO LEANDRO ACIARI (POLO: Polo ativo)

Advogado:

MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB: 24694/DF;18719/PR)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal e de Medidas Alternativas

Pena Privativa de Liberdade

Contagem de Prazo para os Benefícios



Processos na página

RHC 231190

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