Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1447026

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

PROCURADOR:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

DIAS TOFFOLI (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

DOUGLAS DAVID BOEIRA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (POLO: Polo ativo)

Conteúdo:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Provas

Prova Ilícita



Processos na página

RE 1447026

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