Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RE 1442209

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RE-AGR

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

LUIS FELIPE CARRACENA DOS SANTOS (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POLO: Polo ativo)

Advogado:

DAVID ALEXANDRE DE SANTANA BEZERRA (OAB: 211157/RJ)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Concurso Público / Edital



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RE 1442209

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