Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61564

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MARLENE DA CRUZ SANTOS (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR (OAB: 309297/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. A negativa de seguimento à reclamação e a ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao presente recurso impediram a triangulação da relação processual, pelo que incabível a intimação eletrônica do agravado. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO PELA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.



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Rcl 61564

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