Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61544

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-ED

EMBARGADO:

ANDRE LUCAS SILVA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CRISTIANO ZANIN (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

ÉRICO SILVA REPRSENTADO POR SUELY SALIM SILVA (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

ESPÓLIO DE ROBERTO SILVA REPRESENTADO POR SUELY SALIM SILVA (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

JOSE RICARDO SILVA (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

ROBERTO SILVA FILHO (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

SUELY SALIM SILVA (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

ROBERTO SILVA FILHO (OAB: 137560/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 188 E 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I O Supremo Tribunal Federal não admite a reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, salvo demonstração de evidente teratologia.

II - Nesta reclamação, a demonstração de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral obrigatoriamente precisaria incluir a demonstração da inaplicabilidade dos Temas 188 e 339/RG.

III - A alegação de violação de súmula desprovida de efeitos vinculantes não está abrangida pelas hipóteses de cabimento de reclamação.

IV- A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

V- Agravo regimental desprovido.



Processos na página

Rcl 61544

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