Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 61491

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVADO:

BANCO DO BRASIL SA (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A. (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

MARIA DA GLORIA LINARES FERNANDES (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES (OAB: 271025/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.



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