Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1452028

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-ED

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

J.B.F. (POLO: INTERESSADO)

EMBARGADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

V.V.N. (POLO: Polo ativo)

Advogados:

FABIANO MAFFINI (OAB: 3013/AC)

IGOR BARDALLES REBOUCAS (OAB: 5389/AC)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1452028

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