Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo RHC 232977

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RHC-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

VAGNER DA SILVA ROCHA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

BRUNO BARROS MENDES (OAB: 376553/SP)

Conteúdo:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial



Processos na página

RHC 232977

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