Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1378976

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

AGRAVADO:

M.M.KAIAHARA & CIA LTDA (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

LEANDRO LUCIO BAPTISTA LINHARES (OAB: 228670/SP)

LUIZ CLAUDIO UBIDA DE SOUZA (OAB: 70336/PR;208671/SP)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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