Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1370428

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVADO:

ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (POLO: Polo passivo)

AGRAVANTE:

ESTADO DE SANTA CATARINA (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

LUÍS ROBERTO BARROSO (POLO: OUTRO)

Advogados:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

JAIR DAL RI (OAB: 12533/SC)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.


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ARE 1370428

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