Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1459834

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MÉRITO

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

RECORRIDO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RECORRENTE:

LOJAS RENNER S.A. (POLO: Polo ativo)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

JULIO CESAR GOULART LANES (OAB: 13449-A/MS;285224/SP;712-A/RN;24166/SC;21994-A/CE;22398/BA;156273/RJ;46648-A/PB;119130/MG;29745)

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