Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo ARE 1446579

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

AGRAVADO:

BRF S.A. (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

CÁRMEN LÚCIA (POLO: OUTRO)

INTERESSADO:

ODILA SPERANDIO (POLO: INTERESSADO)

AGRAVANTE:

VERA LUCIA PEREIRA FONTANA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (OAB: 84171/RJ)

JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (OAB: 78523/RJ)

FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB: 22656/DF;55937/BA;120111/SP;21566-A/MS;134270/RJ;89156/PR)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.9.2023 a 29.9.2023.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. APONTADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.



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ARE 1446579

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