Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Padrão

Processo ARE 1441541

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: ARE-AGR

RELATOR:

ALEXANDRE DE MORAES (POLO: OUTRO)

AGRAVANTE:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO DA ADMINISTRAÇAO DIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (OAB: 12067/DF)

MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB: 1996/RN)

GUDSON BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO (OAB: 8584/RN)

Conteúdo:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, condenou a parte agravante a pagar à parte agravada multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GARANTIA DO SALÁRIO MÍNIMO. TOTAL DOS VENCIMENTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se ao total da remuneração, incorrendo em inconstitucionalidade material a legislação local que vincula tal garantia ao vencimento básico.

2. O acórdão recorrido afastou-se desse entendimento, razão pela qual merece ser reformado.

3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).



Processos na página

ARE 1441541

Confirma a exclusão?