Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

Padrão

Processo MS 39148

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: MS-AGR-ED

EMBARGANTE:

MAURICIO NUCCI (POLO: Polo ativo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 37.510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 37080 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 38.987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 38.995 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 39.045 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 39.079 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATOR DO MS Nº 39012 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGADO:

RELATORA DO MS Nº 39.070 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogados:

MAURICIO NUCCI (OAB: 189310/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ERRO MATERIAL NÃO INDICADO.


1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.


2. A ausência de indicação, nas razões dos aclaratórios, da parte da decisão que padece de erro material implica o não conhecimento do recurso, por não terem sido cumpridos os requisitos previstos no art. 1.022 do Diploma Processual.


3. Embargos de declaração não conhecidos.




Processos na página

MS 39148

Confirma a exclusão?