Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 53011

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR-ED

RELATOR:

EDSON FACHIN (POLO: OUTRO)

EMBARGADO:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

EMBARGANTE:

LUCIO REIS PINTO (POLO: Polo ativo)

INTERESSADO:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL (POLO: INTERESSADO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (POLO: Polo passivo)

Advogado:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (OAB: 4846/RN;23360/DF)

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Servidor Público Civil

Aposentadoria



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RCL 53011

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