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Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, sexta-feira, 19 de abril de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre-
sente intimação N.° 2866, lavrada em 20/03/2024 em nome de Maria Emília Chaves
Barboza, CPF 271.595.398-42, referente ao imóvel localizado à Rua João Figueiredo
de Jesus, nº 806, Jardim Paranapanema, neste município, cujas vias se encontram no
protocolo SEI 2022.00052951-41. A intimação corresponde a obrigação constituída
na Lei Complementar Nº 288/2020, Art. 14, estabelecendo-se que deva “desobstruir o
solo público - construção sobre rua Serra dos Cristais, Rua João Figueiredo e Sistema
de Lazer, sob pena de multa “ no prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta publi-
cação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa e
adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a
presente intimação N.° 0758, lavrada em 12/04/2024 em nome de IVAN ROGÉRIO
DE SOUZA, CPF 245.561.468-95, referente ao imóvel localizado na RUA DANILO
GLAUCO PEREIRA VILLAGELIN, 772, JARDIM CAMPOS ELISEOS, Campi-
nas, SP, CÓD. CARTOGRÁFICO: 3431.24.20.0376.01001, cujas vias se encontram
no protocolo 1971/0/36749. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei
Complementar 09/2003, Art. 43, Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULA-
RIZAR O IMÓVEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de
30 (TRINTADIAS) a contar desta publicação. O não cumprimento da presente inti-
mação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a
presente intimação N.° 0757, lavrada em 12/04/2024 em nome de NILSON JOSÉ
DE ALMEIDA, CPF 020.462.243-00, referente ao imóvel localizado na RUA AZE-
VEDO MARQUES, 155, JARDIM YPIRANGA, Campinas, SP, CÓD. CARTOGRÁ-
FICO: 3433.52.75.0227.01001, cujas vias se encontram no protocolo 1972/0/27090. A
intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 43,
Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMÓVEL DE ACORDO
COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de 30 (TRINTADIAS) a contar desta
publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa
e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre-
sente intimação N.° 0755, lavrada em 12/04/2024 em nome de ESPOLIO DE JOÃO
REINO, CPF 045.169.749-91, referente ao imóvel localizado na RUA SANTA MA-
RIA MADALENA POSTEL, 165, JARDIM SANTA LUCIA, Campinas, SP, CÓD.
CARTOGRÁFICO: 3433.12.91.0153.01001, cujas vias se encontram no protocolo
2003/70/4826. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar
09/2003, Art. 43, Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMÓ-
VEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de 30 (TRINTA-
DIAS) a contar desta publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará
a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a
presente intimação N.° 0756, lavrada em 12/04/2024 em nome de ESPOLIO DE
ALCIDES DA SILVA, CPF 721.492.138-34, referente ao imóvel localizado na RUA
ORESTES MONTEIRO DE CARVALHO E SILVA, 307, JARDIM SANTA LUCIA,
Campinas, SP, CÓD. CARTOGRÁFICO: 3433.21.81.0083.01001, cujas vias se en-
contram no protocolo 2011/11/12710. A intimação corresponde a obrigação constitu-
ída na Lei Complementar 09/2003, Art. 43, Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva
REGULARIZAR O IMÓVEL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no
prazo de 30 (TRINTADIAS) a contar desta publicação. O não cumprimento da pre-
sente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a pre-
sente intimação N.° 0799, lavrada em 12/04/2024 em nome de EDVALDO FARIAS
NETO, CPF 279.719.208-73, referente ao imóvel localizado na RUA POÇOS DE
CALDA, 316, RESIDENCIAL VILA UNIÃO, Campinas, SP, CÓD. CARTOGRÁFI-
CO: 3433.11.98.0231.00000, cujas vias se encontram no protocolo 2017/156/8971. A
intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 43,
Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMÓVEL DE ACORDO
COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de 30 (TRINTADIAS) a contar desta
publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa
e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a
presente intimação N.° 0800, lavrada em 12/04/2024 em nome de HELGE ALVES
DRUMOND, CPF 878.129.676-20, referente ao imóvel localizado na RUA BENEDI-
TO VON HA, 103, JARDIM AIRES DA COSTA, Campinas, SP, CÓD. CARTOGRÁ-
FICO: 3451.12.26.0336.00000, cujas vias se encontram no protocolo 2021/11/5041. A
intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art. 43,
Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMÓVEL DE ACORDO
COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, no prazo de 30 (TRINTADIAS) a contar desta
publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa
e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições,
torna pública a presente intimação N.° 0759, lavrada em 15/04/2024 em nome de
MARIA WANDILZA PREDO, CPF 120.334.208-09, referente ao imóvel localizado
na RUA CARLOS DE CARVALHO, 90, JARDIM MARCIA, Campinas, SP, CÓD.
CARTOGRÁFICO: 3433.23.51.0137.01001, cujas vias se encontram no protocolo
2023/156/069. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar
09/2003, Art. 55, Paragrafo 1º, estabelecendo-se que deva FECHAR ABERTURAS
VOLTADAS PARA OS LOTES LINDEIROS A MENOS DE 1,50 M DA DIVISA

DO LOTE, no prazo de 30 (TRINTADIAS) a contar desta publicação. O não cum-
primento da presente intimação ensejará a imposição de multa e demais penalidades.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS
A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente
Edital, notificar MARIA JULIETA CUSTODIO CAVEDINI, CPF 694.428.356-
53, Código Cartográfico: 3413.31.25.0043.01001, do Auto de Infração e Multa
n.º 10340, lavrado em 04/04/2024, por ter infringido a Lei 09/2003, Art.43, cujas
vias se encontram no protocolo 1995/0/19747. A infração aplicada nos termos da Lei
09/2003, Art. 161, corresponde ao valor de R$ 466,59 (QUATROCENTOS E SES-
SENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). É facultado ao au-
tuado a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 15 (QUINZE) dias
a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado em Dívida Ativa
e posterior cobrança judicial.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS

A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a
presente intimação N° 2714, lavrada em nome de MARIA JULIETACUSTÓDIO
CAVEDINI, CPF 694.428.356-53, referente ao imóvel localizado à RUA MAESTRO
HUGO BRATFICH, 775 - CÓD.CARTOGRÁFICO: 3413.31.25.0043.01001, neste
município, cujas vias se encontram no protocolo 1995/0/19747. A intimação corres-
ponde a obrigação constituída na Lei Complementar Nº 09/2003, Art.43, estabelecen-
do-se que DEVERÁ REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTAS
E DEMAIS MEDIDAS CABÍVEIS, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar desta
publicação. O não cumprimento da presente intimação ensejará a imposição de multa
e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA
COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS
A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições vem, pelo presente
Edital, notificar MARIA JULIETA CUSTODIO CAVEDINI, CPF 694.428.356-
53, Código Cartográfico: 3413.31.25.0043.01001, do Auto de Infração eMulta n.º
10339, lavrado em 04/04/2024, por ter infringido a Lei 09/2003, Art.21, Inciso II,
cujas vias se encontram no protocolo 1995/0/19747. A infração aplicada nos termos da
Lei 09/2003, Art. 161, Alínea “A” corresponde ao valor de R$ 2.586,53 (DOIS MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).
É facultado ao autuado a interposição de defesa por escrita. O prazo máximo é de 15
(QUINZE) dias a contar da presente data, sob pena de inscrição do valor não quitado
em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

Campinas, 18 de abril de 2024

PAULO HENRIQUE CREDEDIO

COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - OBRAS

CDPCIP

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE PREVENÇÃO CONTRA
INCÊNDIO E PÂNICO

Processo SEI PMC.2023.00097325-38. Interessado: Condomínio Edifício Maria
Helena.

Decisão: DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo em 180 (cento e oitenta) dias,
solicitado através do peticionamento eletrônico PMC.2024.00043911-80 e anexado ao
processo PMC.2023.00097325-38 do Condomínio Edifício Maria Helena para atender
à intimação nº 29436.

Campinas, 18 de abril de 2024
HÉLIO CÉSAR GOMES

DIRETOR DECON,

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE
APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP

DEFERIDOS

PROT. 23/11/13845 ALESSANDRA SUELEN LEONI PIMENTA - PROT. 22/11/14647 SERGIO CANIELLI
- PROT. 22/11/878 IVANETE FEITOSA DE ANDRADE SANTOS - PROT. 19/11/7087 JOSE GERALDO
CHIQUETTO - PROT. 23/11/3616 MARIANA PUPO NOGUEIRA CERVONE - PROT. 22/11/10678 EDIL-
SON LOPES DA CUNHA - PROT. 24/11/3004 GEORGES RUSALIM FILHO - PROT. 24/11/3132 FLA-
VIO DAMASCENO DE CASTRO - PROT. 24/11/3133 FLAVIO DAMASCENO DE CASTRO - PROT.
24/11/3226 SAULO RODRIGUES.

DEFERIDO O RECURSO

PROT. 23/11/11364 HAROLDO DE ALMEIDA.

INDEFERIDOS

PROT. 20/11/11072 JOAQUIM FERREIRA DE ANDRADE - PROT. 24/11/1841 FELIPE MARÇAL FI-
DELIS.

INDEFERIDOS OS RECURSOS

PROT. 22/11/15654 GIVANILDO CESAR MACHADO - PROT. 21/11/7727 ROBERT APARECIDO DA
SILVA.

INDEFERIDO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS

PROT. 23/11/12906 CLAUDIA LUCIA COSTA ARAUJO.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS - 1006

PROT. 23/11/3152 ISABEL A. G. BUZELLI - PROT. 20/11/3132 IRENE CORTEZANE MAXIMIANO
- PROT. 21/11/5764 FERNANDO CANGUCU - PROT. 22/11/504 DANIEL MANOEL DOS SANTOS -
PROT. 21/11/14698 3 ASES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROT. 23/11/4388 MARIA
LUCIA COSTA CARVALHO PENA - PROT. 21/11/6618 BRAZ DO NASCIMENTO - PROT. 22/11/3713
WELTON FERNANDO MASCHIO - PROT. 23/11/10010 IRENI ROCHA DA COSTA VILELA - PROT.
23/11/7138 CONGRECAÇAO CRISTA NO BRASIL - PROT. 23/11/5638 CLAUDIO LOLLATO MALHEI-
RO - PROT. 23/11/1966 HUGO TARDIN TORREZAN - PROT. 20/11/9395 JOSE NEVES DE SOUZA -
PROT. 23/11/3194 DENNYS ROBERT FRANKLIN - PROT. 24/11/1796 EDUARDO TADEU BARACAT
FILHO - PROT. 23/11/2434 IONEIA TANAKA DE OLIVEIRA BERG - PROT. 22/11/1120 MARIZA OMA-
TI - PROT. 22/11/4019 LILIA MARTINS - PROT. 22/11/9108 FERNANDO PODKOLINSKI QUEIROZ
- PROT. 22/11/14129 PAULA MARIA BARBOSA DE ANDRADE - PROT. 22/11/3945 VILLA BELLA EM-
PREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROT. 23/11/11318 SERGIO MATUDA - PROT. 22/11/11451
VALDIR CALDERAN - PROT. 20/11/13532 SEVEN COMERCIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA-
ÇOES LTDA - PROT. 23/11/7832 MAIKI GARCIA DE SOUZA - PROT. 17/11/16843 JOSE LUIZ DE SOU-
ZA - PROT. 21/11/7432 JOANA ANACLETO - PROT. 23/11/3265 YURI MELLO NEPOMUCENO - PROT.
23/11/6064 ROBSON LUIZ DA SILVA - PROT. 23/11/7959 ROZELI APARECIDA GUERREIRO - PROT.
24/11/1794 EDUARDO TADEU BARACAT FILHO - PROT. 23/11/8532 EZALTINA PEDROSA DOE-
NHA - PROT. 22/11/14865 EDSON MACHADO DOS SANTOS - PROT. 22/11/13894 ANNA APARECIDA
GALLI DE MORAES - PROT. 22/11/3758 KATIA GABRIEL DA SILVA - PROT. 23/11/10994 CID ANGE-
LO - PROT. 23/11/6161 MAURINA DE RODRIGUES DE SOUZA CARDOSO - PROT. 23/11/3356 JOAO
RESOLI LORENA DOS SANTOS - PROT. 20/11/7864 IVAN CAMARGO - PROT. 24/11/4122 FABIANA
CARLA DA SILVEIRA FERNANDES - PROT. 22/11/3789 THIAGO DANTAS GARGANTINI - PROT.
22/11/8765 RICARDO ALEXANDRE ORSI - PROT. 23/11/5350 ANGELICA RAMOS MASSUCCI TAR-
DIO - PROT. 23/11/7686 CELIA DE MELO PRATAVIEIRA - PROT. 23/11/7922 TATIANA GOMES BE-
FFA - PROT. 23/11/12585 AMF NOVA CAMPINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
- PROT. 23/11/16016 NELSON VICENTE COELHO - PROT. 23/11/16017 LEANDRO LUIS DE LIMA -
PROT. 21/11/6425 SANDRA MARA DOS SANTOS - PROT. 22/11/4794 OSWALDO VIGILATO DE PAIVA
- PROT. 19/11/16549 JOSIMAR FREITAS GOMES BARROSO - PROT. 19/11/16740 CLAUDINEI DA SIL-