2024 | DOMCPS-SP

Padrão

VA - PROT. 20/11/324 APARECIDO ALVES - PROT. 22/11/14724 ROBERTO PINHEIRO - PROT. 23/11/55
LUCAS EDUARDO ROSA - PROT. 23/11/4005 VANDERLEI RODGHER - PROT. 23/11/4985 BR MAROC
INCORPORACOES SPE LTDA - PROT. 23/11/7899 RAQUEL REGINA MARQUES CASAGRANDE -
PROT. 23/11/7939 ANA CAROLINE PELLOZO DA SILVA - PROT. 23/11/7973 FABIO AUGUSTO ZA-

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS - 1008

PROT. 24/11/4310 LUGGO BONFIM INCORPORAÇOES LTDA.

COMPAREÇAM OS INTERESSADOS - CCO/REFORMA/DEMOLIÇÃO

PROT. 24/11/3337 TERIGI G. FERRARI - PROT. 24/11/3578 JOSÉ A. D. DE OLIVEIRA - PROT. 24/11/2717
ANA XAVIER MARQUES - PROT. 24/11/2994 FRANCISCO E. B. MALAMAN - PROT. 24/11/3346 CELI
F. DA COSTA - PROT. 24/11/3439 RECAFE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - PROT. 24/11/3232
CÁSSIA C. FREITAS ALVES - PROT. 24/11/3295 FÁBIO G. BERSANETI - PROT. 22/11/0809 EDUARDO
T. DE SOUZA - PROT. 23/11/15840 ANDRÉ LUIZ NINI - PROT. 24/11/2878 VANDERLEI M. DA COSTA
- PROT. 24/11/3501 SIMONE P. LINS MANDU - PROT. 24/11/4228 ANTÔNIO DEYRMENDJIAN - PROT.
23/11/6323 MARIA CRISTIBA H. M. DE CAMPOS - PROT. 22/11/5880 LUCIO OMAR S. MACHADO
- PROT. 18/99/30 ALINE FÁTIMA ANTONELLI - PROT. 24/11/3066 FÁBIO R. M. CERONI - PROT.
24/11/3074 CARLOS HENRIQUE L. DE OLIVEIRA - PROT. 24/11/3242 GHL ENGENHARIA E COM.
MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA - PROT. 24/11/3432 NELMA S. DE OLIVEIRA - PROT. 23/11/10546 TE-
NIS CLUBE DE CAMPINAS.

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIAS

PROT. 24/11/1817 MATHEUS PONCE MATOS.

EMITIDO ALVARÁ DE EXECUÇÃO PELA LC 297/20 - ARI

PROT. 24/11/3876 ISABELA CONTESSOTTO HENRIQUE - PROT. 24/11/4285 JOAO DE LIMA - PROT.
24/11/4403 MARCELO CENEVIVA PIAN.

Campinas, 18 de abril de 2024

FERNANDO PRIMANTE DOS SANTOS

COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - CDAP

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO -
DUOS

DEFERIDO O RECURSO

PROT. 24/11/4446 PAULO AUGUSTO SELINDARDI.

Campinas, 18 de abril de 2024
RUI ANTÔNIO CEREGATTI

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

DEFERIDO - ALVARÁ DE USO

PROT. 21/11/15110 ASSOCIAÇAO DOS CIRURGIOES DENTISTAS DE CAMPINAS.

INDEFERIDO OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA INTIMAÇÃO Nº 3567 E DO AUTO DE
INFRAÇÃO E MULTA Nº ANT 0002/24

PROT. 24/11/3252 CLARO S.A..

Campinas, 18 de abril de 2024
HÉLIO CÉSAR GOMES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE USO DO

SOLO - CDUS

DEFERIDO - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL

PROT. 24/11/3885 H BAR 16 LTDA.

INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, COM BASE NOS ARTI-

GOS 1º E 22º DA LEI 11.749/03

PROT. 24/11/1982 LUCELENE APARECIDA DOS SANTOS.

Campinas, 18 de abril de 2024

HÉLIO CÉSAR GOMES

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO - DECON

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

SETOR DE EXPEDIENTE

CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 24/11/3620 A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇOES LTDA - PROT. 24/11/3412 SÉRGIO AN-
TONIO MARRA - PROT. 24/11/3445 FERNANDO ROSSI JACOBUCCI - PROT. 24/11/3271 JOÃO VITOR
NYKIEL - PROT. 24/11/3621 A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - PROT. 24/11/2579
FELIPE MARÇAL FIDELIS - PROT. 24/11/2673 LUCIANO BOTELHO DE MORAIS - PROT. 24/11/2755
MATHEUS PONCE MATOS - PROT. 24/11/2985 THAIS HELENA VIDOTTO SARMENTO DA SILVA
- PROT. 24/11/3198 ROSANNE VON ZASTROW NANTOVANI - PROT 24/11/3340 PLAENGE EMPRE-
ENDIMENTOS LTDA.

CONCEDIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PELA O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA
O.S. 07/2022).

PROT. 24/11/3623 SOEDIL SOTECO EDIFICAÇÕES.

PRAZO SUSPENSO CONFORME O.S. 03/2022 (ALTERADA PELA O.S. 07/2022).

PROT. 24/11/3322 OLNEI DE BRITO PORTELA - PROT. 24/11/3635 EMILTON BARBOSA DE OLIVEIRA.

Campinas, 18 de abril de 2024

RICARDO TORQUATO FERRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

SETOR DE EXPEDIENTE

DEIXO DE CONHECER, UMA VEZ QUE O INTERESSADO SOLICITOU O CANCELAMENTO
DO PROTOCOLO Nº 24/11/3378

PROT. 24/11/4346 LUCIANO BOTELHO DE MORAIS.

Campinas, 18 de abril de 2024

RICARDO TORQUATO FERRO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DEPARTARMENTO DE CONTROLE URBANO DECON

RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA - CANCELAMENTO DE
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA E INTIMAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - AIM N. 09920 E INTIMAÇÃO N. 0916
O Diretor em exercício do Departamento de Controle Urbano (DECON) notifica o
interessado a seguir discriminado da r. decisão administrativa de primeira instância.

Protocolo nº: 2024/11/4311

Interessado: ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS (PARÓQUIA NOSSA SENHORA
DA CONCEIÇÃO - CATEDRAL METROPOLITANA)

CNPJ: 44.588.960/0027-29

Endereço: Praça José Bonifácio, s/n - Centro

Assunto: CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - AIM N.
09920 E INTIMAÇÃO N. 0916.

I- DA TEMPESTIVIDADE

O Auto de Infração e Multa - AIM n. 09920 foi lavrado em 08/04/2024, tendo como
sujeito passivo a ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS, CNPJ 44.588.960/0027-29,
com 30 dias processualmente contados para apresentar impugnação, conforme art.
26, I, da Lei Municipal 11.749/03. O recurso 2024/11/4311 foi protocolado no dia
10/04/2024, portanto é tempestivo.

II- DA REPRESENTATIVIDADE

O recurso é assinado por FABRÍCIO PELOIA DEL'ALAMO, OAB/SP 195.199, le-
galmente constituído como procurador por FILIPE DE ALMEIDA, CPF 026.555.264-

III- DAS RAZÕES E FUNDAMENTAÇÃO

A impugnante requer a reconsideração dos atos que levaram à aplicação do AIM n.
09920 e da intimação n. 01916, apresentando como justificativa:

1) O imóvel foi construído em longínqua data e tombado por integrar o Patrimônio
Histórico, conforme art. 1º, item IV da Resolução 01/1988 do Conselho de Defesa do
Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC). Por isso, são necessárias diversas
autorizações de órgãos públicos para fazer adequações na edificação, inclusive na es-
fera estadual (CONDEPHAAT-SP)

2) O imóvel já obteve a Certidão de Cadastro Físico do Imóvel, fl. 71.

3) A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) depende de autori-
zação para reformas e modificações arquitetônicas e estruturais do imóvel, de maneira
a não desrespeitar o que dispõe o § 2º, art. 47 da Lei Complementar 09/2003 e conta
com o auxílio de equipe técnica especializada (engenheiros e arquitetos), com o apoio
de bombeiro civil.

IV- DO MÉRITO

A ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS foi multada em 1000 UFICs, conforme deter-
mina o art. 22, II da Lei Municipal 11.749/03 e intimada a encerrar as atividades
por estar em atividade sem o devido Alvará de Uso válido e por não ter atendido a
intimação n. 4271, de 26/08/2019, para apresentar documentos faltantes, dentre eles,
o AVCB.

As alegações apresentadas no recurso foram corroboradas por meio de consulta
aos processos eletrônicos SEI PMC.2023.00100757-15, PMC.2022.00054595-19 e
PMC.2022.00054595-19, sendo que, alguns documentos e despachos foram anexados
a este protocolo, da fl. 71 até 78.

Esses processos se encontram em trâmite por Secretarias desta Prefeitura e conforme
art. 56 da Lei 15.963/2020 (Procedimento Administrativo), "Os processos adminis-
trativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada".

Portanto, em face do empenho da ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS para regularizar
sua situação quanto ao licenciamento da atividade no Município e considerando o
Parágrafo Único do art. 53 da Lei 15.963/2020 (Procedimento Administrativo), "Ha-
vendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução,
a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do
interessado, dar efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 63 desta Lei", dou
como SUSPENSO os atos administrativos de sanções à instituição por um período
de 180 dias.

Fique claro que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento que garante
que as condições seguras em relação a possíveis incêndios ou situações de pânico
foram providenciadas, ou seja, protegem vidas.

V- DA DECISÃO

Diante do exposto, esta Diretoria DEFERE o pedido de reconsideração dos atos que
levaram à aplicação do AIM n. 09920 e da intimação n. 01916 e CANCELA esses
documentos.

Além disso, concede um prazo de 180 dias para que a ARQUIDICIOSE DE CAM-
PINAS atualize esta Diretoria quanto ao andamento das medidas para as devidas
adequações do prédio para a emissão do AVCB. Ao final deste prazo, se não houver
manifestação, novas vistorias serão realizadas e as previsões legais da Lei Municipal
11749/2003 serão tomadas.

Campinas, 16 de abril de 2024
ENGº. HÉLIO CÉSAR GOMES
Diretor do Departamento de Controle Urbano

ESTUDO DE IMPACTO NA VIZINHANÇA EIV

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV

REPUBLICADO POR CONTER CORREÇÕES

PARECER CONCLUSIVO DO EIV/RIV

REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV Nº 08/2024

PROTOCOLO: 2023/11/01807 - INTERESSADO: IGUASPORT LTDA (DECA-
THLON)

ASSUNTO: EIV (ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA)

CNPJ: 02.314.041/0022-02 | RAZÃO SOCIAL: IGUASPORT LTDA.

PREÂMBULOS

Trata-se de Estudo de Impacto de Vizinhança de regularização e ampliação de empre-
endimentoCSEI - Comércio, Serviços, Institucional e Industrial de produtos desporti-
vos denominado Decathlon, localizado na Avenida Adhemar Ferreira da Silva km 129
sobre Gleba 87 do quarteirão 30022. O empreendimento está situado em terreno de
50.391,40m², com C.C.O. de 5.250,90m² de acordo com Ficha Informativa 212131,
tendo sido informados 14.970,14m² de área da edificação, somadas as áreas existen-
tes, aprovadas, a regularizar e a construir, sendo a edificação atual formada por térreo
e pavimento superior e a ampliação com o mesmo número de pavimentos, além de
pequena área em pavimento cobertura. Informa-se população de 335 clientes por dia,
além de 45 funcionários após a ampliação. Para a Fase de Implantação foram estima-
dos entre 80 e 100 funcionários. A gleba possui registro no 1º Oficial de Registro de
Imóveis de Campinas, sob Matrículas 91.414, além de destacamentos sob matrículas
148.029, 148.028, 148.027 com doação à municipalidade de Campinas. O terreno
está inserido majoritariamente na Zona de Atividade Econômica A - ZAE-A e uma
pequena porção na Zona Mista 2 - ZM-2, dentro da Macrozona Macrometropolitana,
APG Imperador, UTB MM-57. O Código Cartográfico, conforme Ficha Informativa
212131 é: 3422.33.51.0001.01001.

Após análise e manifestação da Comissão de Análise EIV/RIV que resultou na
emissão do Parecer Técnico EIV/RIV nº 08/2024, esta Presidência acolhe inte-
gralmente.

CONSIDERANDO QUE:

Trata-se de análise de EIV para Ampliação e Regularização.

Trata-se de empreendimento não habitacional, destinada ao Comércio, Serviço, Insti-
tucional e/ou Industrial - CSEI, de produtos desportivos denominado Decathlon, com
pavimento térreo e pavimento superior já construídos e parte do pavimento térreo,
pavimento superior e pavimento cobertura a construir, totalizando em 14.970,14 m²
de área, entre existente, aprovada, a regularizar e a construir (5.047,82 m², 549,73 m²,
397,75 m² e 8.974,84 m², respectivamente).

Foi informado Protocolo de Regularização e Ampliação Comercial em andamen-
to nº2022/11/05830, constando na Ficha Informativa nº 212131 área com C.C.O.
de 5.250,90m² e tanto no EIV(fl.224) quanto na planta anexada à fl. 182, vistada,