Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2120275 - MG (2024/0022440-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ADAIR VICENTE TEIXEIRA FILHO - MG096402

DANIEL EUSTAQUIO SILVA FARIA - MG128044

RECORRENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES - MG143066

RECORRIDO : JOSE MARCELO DE ALMEIDA VIANA

ADVOGADOS : NASSER AHMAD ALLAN - PR028820

DIEGO MARTINS CASPARY - PR033924A

LUIZA BEGHETTO PENTEADO DOS SANTOS - PR073690

LUCAS FINGER SCHMIDTKE - PR103545

HUMBERTO MARCIAL FONSECA - MG055867

CRISTIANE PEREIRA - MG103505

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

ADVOGADOS : DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259

BARBARA DE ALMEIDA GONCALVES - MG143066

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com
fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR
–PREVIDÊNCIA PRIVADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA - PATROCINADOR -
RECONHECIMENTO – VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO
TRABALHO – REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR –POSSIBILIDADE. -
Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões
de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja
arguição não pode ser banal. -- As condições da ação são averiguadas de
acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a
legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem
possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu
pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.
(STJ - AgInt no AREsp 1230412/SP). – Na hipótese de Ação Revisional de
Benefício Previdenciário Complementar, fundada em ato ilícito praticado pelo
patrocinador, o ex-empregador é parte legitima para figurar no polo passivo,
vez que configurada exceção na Tese II do Tema 936. – Nas ações revisionais
ajuizadas até 08/08/2018 admite-se a inclusão dos reflexos das verbas
salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo inicial dos
benefícios de aposentadoria complementar, conforme entendimento do STJ