Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE
QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC)
INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO
VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR
INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A
COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

NO CASO, TRATANDO-SE DE DEMANDA
REVISIONAL, TALENTENDIMENTO NÃO SE
APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO
QUEREVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE
HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA
DE VALOR INDEVIDO.

ENTRETANTO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO
CONTRATUAL, MOSTRA-SE CABÍVEL A
COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO
INDÉBITO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. NO
PONTO, RECURSO DESPROVIDO.

MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.

1.061.530/RS. CONSTATADAS ABUSIVIDADE NOS
ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA A
MORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA
DECORRENTES.

SENTENÇA MANTIDA. NO PONTO, RECURSO
DESPROVIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA, POR UNANIMIDADE.

Rejeitados os embargos de declaração opostos.

No recurso especial, a parte alega violação do art. 421 do Código Civil e do
art. 927 do Código de Processo Civil.

Alega que o Tribunal de origem se pautou unicamente na taxa média de
mercado para considerar abusivos os juros, sem se atentar às peculiaridades do caso.

Aduz ainda que foram violados os arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC,
pois entende que seria imprescindível a realização de prova pericial contábil para aferição
da abusividade da taxa.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial.

Postulou o provimento.

Não foram oferecidas contrarrazões.

Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que
ensejou a interposição do presente agravo.