AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2526977 - SP (2023/0413344-4)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : AD FOOD ALIMENTACAO LTDA

AGRAVANTE : AD FOOD ALIMENTAÇÃO EIRELI

ADVOGADO : ANGELICA PIM AUGUSTO - SP338362

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : PATRICIA DE LACERDA BAPTISTA - SP449698

AGRAVADO : RENOME REFEICOES COLETIVAS LTDA

AGRAVADO : RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI

ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA DUENAS - SP099584

CRISTINA MANCUSO FIGUEIREDO SACONE - SP162876

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente