AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2526771 - MT (2023/0412529-0)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

ADVOGADO : EDSON LUIZ FAVERO - SC010874

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BUENO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2º. Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no
exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos,
observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da
decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente