AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2581177 - DF (2024/0071320-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

ADVOGADOS : DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF020182

HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF026034

FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF048573

ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694

AGRAVADO : HELENA LEIKO SHIMAMOTO MATSUDA

ADVOGADOS : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A

AMANDA BORTOLUCCI CRESSONI - SP453871

DECISÃO

Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por FUNDAÇÃO DOS
ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, contra decisão que não admitiu recurso
especial, ante a incidência, na hipótese, das Súmulas 07 e 83 do STJ.

Nas razões de agravo, a parte insurgente apenas reitera os mesmos e
idênticos argumentos do apelo nobre.

Contraminuta apresentada às fls. 760/770 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.

Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte
recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do
recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado
da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").

Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo
único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente,
todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito
de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste
pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de
admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso
especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo
que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os
olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão
recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o