Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente

N258 N258 AREsp 2620858

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2024/0102917-0 Documento