Superior Tribunal de Justiça 29/05/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2620910 - DF (2024/0147684-8)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE NEFROLOGIA
LTDA.

ADVOGADOS : ULISSES ANDRÉ JUNG - RS044059

ANA CLAUDIA MOREIRA DOS SANTOS - DF021025

DESPACHO

O presente recurso foi direcionado à Presidência em razão da competência
prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo sido verificado que não há vício formal de admissibilidade, seria o caso de
distribuição, nos termos do art. 9º do referido regimento interno. Porém, observo que há
multiplicidade de recursos recebidos nesta Corte que tratam da mesma matéria.

Assim, com fundamento no art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, c/c o art. 2º, inciso I, da Portaria STJ/GP n. 59/2024, distribua-se o recurso ao
Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, para que avalie a conveniência da afetação da
matéria ao rito dos recursos repetitivos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente