HABEAS CORPUS Nº 916393 - DF (2024/0186708-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA
ADVOGADOS : ANDERSON ZACARIAS LIMA - DF032493

NEFI CORDEIRO - DF067600

MARIA EDUARDA AZAMBUJA AMARAL - RS125129

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITORIOS

PACIENTE : LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

CORRÉU : GUILHERME BATISTA RODRIGUES CARDOSO

CORRÉU : WILLIAM VINICIUS SILVA GOMES

CORRÉU : RUTH ALVES GARCIA

CORRÉU : ARMINDO MACEDO RIBEIRO

CORRÉU : JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL

CORRÉU : RONALDO COUTO DE LIMA

CORRÉU : GUSTAVO BATISTA RAMOS

CORRÉU : VINICIUS AMARANTE GARCIA BATISTA

CORRÉU : THAISA DE OLIVEIRA BELTRAO

CORRÉU : BRUNNA STEPHANYE PEREIRA CRUZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS no qual se aponta como autoridade coatora o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Habeas
Corpus n. 071XXXX-86.2024.8.07.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela suposta
prática dos delitos tipificados nos arts. 342 e 355, do Código Penal, art. 37, c/c art. 40,
incisos IV e V, da Lei 11.343/2006, art. 2º, c/c o § 1º e 2º, da Lei 12.850/2013, art. 1º,
c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998.

O Magistrado de primeiro grau recebeu parcialmente a denúncia,

determinando o processamento das imputações referentes ao art. 2º, c/c § 1º e 2º, da
Lei 12.850/2013, art. 1º, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, rejeitando as demais
imputações.

Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão