legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ), o que
impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105
da Constituição Federal.

11. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Afrânio Vilela e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 05 de março de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Relator