EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2362299 - SP
(2023/0153919-9)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

EMBARGANTE : INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO CORRÊA MARTONE - SP206989

ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161

ANDRÉA MASCITTO - SP234594

PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561

EMBARGADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : FREDERICO BENDZIUS - SP118083

GEÓRGIA GRIMALDI DE SOUZA BONFÁ - SP108628

MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965

MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644

ANA PAULA COSTA SANCHEZ - SP158161

ALEXANDRE DOTOLI NETO - SP150501

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE REEXAME.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto
ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a
própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl
nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018,
DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe
23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.

II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015,
os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o
juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro
material.

III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador
não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,