AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2353482 - SP (2023/0136570-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADOS : CARLA DE LOURDES GONÇALVES - SP137881

PAULO AYRES BARRETO - SP080600

SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : FELIPE GRANADO GONZALES - SP239869

ADVOGADO : LUCAS MELO NÓBREGA - SP272529

AGRAVADO : MUNICIPIO DE POA

AGRAVADO : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ

ADVOGADO : MARCOS ANTONIO FAVARO - SP273627

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
TRIBUTÁRIOS EXPEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DOS FATOS E DO DOMICÍLIO DA
SEDE DA EMPRESA AUTUADA. TEORIA DO FORUM NON CONVENIENS
(FUNDAMENTO DA COOPERAÇÃO), QUE REGE O REGIME DAS
HIPÓTESES DE FORUM SHOPPING (CONCORRENTE). FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MODIFICAÇÃO DA
CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DOS ASPECTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA CAUSA.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do
juízo competente para a resolução da demanda inerente à "anulação de atos
administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo",
desconsiderando a possível "relação subjetiva" da parte agravante com o Município
de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação.

2. Corroborado pelos artigos 127 do CTN e 6º e 53, inciso III, alíneas “b” e “d”, do
CPC/2015, bem como pela comprovação de que a prestação de serviços ocorreu no
Município de São Paulo e de que a sede da parte agravante encontra-se localizada,
também, no Município de São Paulo, o Tribunal de origem fixou a competência da
Vara da Fazenda Pública do Município de São Paulo.

3. Ressalte-se que a referida situação fática quanto ao local da prestação de serviços