AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2379932 - SP (2023/0190224-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS

LTDA.

ADVOGADOS : JERRY LEVERS DE ABREU - SP183106

ANA FLAVIA NEVES LAMBIASI - SP391224

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DÉCIO BENASSI - SP114389

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.
VEÍCULOS AUTOMOTORES. CARACTERIZAÇÃO COMO

MERCADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE NATUREZA
DO BEM. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE
FUNDAMENTO. SÚMULA N. 283/STF.

I – No acórdão recorrido, ficou clara a análise do tema tido como
omisso, ou seja, a natureza do bem ingressado no estabelecimento, bem
assim o afirmado bis in idem na fixação de honorários. Assim, é de se
manter o afastamento da violação ao art. 1022 do CPC.

II – Sobre a questão do creditamento do ICMS, foi assentado
pelo Tribunal a quo que apenas parcela da autuação fiscal seria indevida
porque houve a caracterização de ativo imobilizado já que o automóvel não
foi vendido antes de 12 meses da aquisição. Esse fundamento não foi
rebatido e, para avaliar a tese do recorrente, seria necessário reexaminar o
conjunto probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF.

III – Finalmente, no tocante à afirmação do recorrente de que
teria ocorrido bis in idem na fixação de honorários na execução, uma vez
que na CDA teria sido imposta a verba, verificou-se que o Tribunal afirmou
que não existia a alegada fixação. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

IV – Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam